Promotoria apura se nomeações desrespeitaram exigência legal de residência dos candidatos
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades no concurso público da área da saúde realizado pela Prefeitura de Envira, no interior do Estado. A principal suspeita é de que candidatos nomeados para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias não residam nas áreas em que deveriam atuar, violando a legislação federal.
De acordo com a portaria assinada pelo promotor Yury Dutra da Silva, os indícios apontam para o descumprimento da Lei Federal nº 11.350/2006, que exige que os aprovados nesses cargos residam na área da comunidade em que exercerão suas funções.
A investigação teve início com a Notícia de Fato n° 182.2024.000009, posteriormente convertida em procedimento preparatório. A apuração visa proteger a ordem jurídica, os interesses coletivos e o patrimônio público, podendo resultar em responsabilização administrativa e judicial, caso as suspeitas se confirmem.
Prefeitura e Secretaria serão cobradas
Como parte das diligências iniciais, a promotoria determinou o envio de ofícios à Prefeitura de Envira e à Secretaria Municipal de Saúde, requisitando:
• A íntegra do edital do concurso;
• A lista de candidatos aprovados e nomeados;
• Os documentos apresentados para comprovação de residência;
• Os critérios usados para verificar se o candidato realmente morava na área exigida.
O documento ainda alerta que a ausência de resposta poderá acarretar medidas legais cabíveis.
Consequências
Se confirmadas as irregularidades, o MPAM poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais, inclusive a formalização de acordo de não persecução cível, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
