Alexandre de Moraes dá canetada e altera regra sobre aposentadoria no serviço público.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão monocrática que muda as regras de aposentadoria para servidores públicos, provocando reações no meio jurídico e político.
A medida suspende os efeitos de uma norma anterior que exigia idade mínima para aposentadoria de servidores que migraram de regime previdenciário. Com a decisão, esses servidores poderão se aposentar pelas regras antigas, anteriores à Reforma da Previdência de 2019.
Na prática, a decisão favorece servidores que aderiram ao regime de previdência complementar, permitindo que eles se aposentem com regras mais brandas do que o previsto atualmente.
Segundo Moraes, a exigência de idade mínima imposta após a migração de regime violaria o direito adquirido dos servidores que já tinham optado pela mudança. Ele considerou que a regra era retroativa e inconstitucional.
A decisão ainda será submetida ao plenário do STF, mas, por enquanto, já tem efeitos imediatos e pode beneficiar milhares de servidores públicos federais.
O tema tem gerado polêmica. Enquanto sindicatos comemoram a medida como uma vitória para o funcionalismo, especialistas em direito previdenciário alertam para o risco de desequilíbrio nas contas públicas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) estuda recorrer da decisão, afirmando que o tema precisa de análise colegiada e que a flexibilização pode gerar impacto bilionário aos cofres da União.
Essa não é a primeira vez que Alexandre de Moraes decide sozinho sobre temas de grande impacto. A canetada reforça o poder das decisões monocráticas no STF e reacende o debate sobre limites e responsabilidades individuais dos ministros da Corte.
