O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nova edição da Pesquisa Pronta, ferramenta da Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, com destaque para a necessidade de oitiva da vítima antes da revogação de medidas protetivas de urgência. A medida reforça a prioridade à segurança e à dignidade das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
A jurisprudência do STJ tem se consolidado no sentido de que a revogação de medidas protetivas — como o afastamento do agressor do lar ou a proibição de contato — só pode ocorrer após a escuta da vítima. A decisão visa garantir a efetividade da proteção estabelecida pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), e impedir que a mulher volte a estar em risco sem que tenha a chance de se manifestar.
A edição também aborda outros temas relevantes, como:
- A aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de namoro;
- Prisão preventiva em situações de descumprimento de medida protetiva;
- A natureza da ação penal nos casos de lesão corporal contra mulheres em ambiente doméstico.
A Pesquisa Pronta é uma ferramenta pública que organiza entendimentos jurídicos firmados pelo STJ, facilitando o acesso de profissionais do direito, jornalistas e cidadãos a temas relevantes da jurisprudência.
A íntegra da nova edição pode ser acessada no portal oficial do STJ: stj.jus.br
