O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a mudança de nomes de ruas, avenidas, prédios públicos e rodovias que façam referência a agentes e colaboradores da ditadura militar no Amazonas. A recomendação, assinada na terça-feira (25), foi enviada ao Governo do Estado, Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Prefeitura de Manaus, Câmara Municipal (CMM) e Comando Militar da Amazônia (CMA).
A orientação tem como base o relatório final da Comissão Nacional da Verdade, que investigou graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, com foco especial no período da ditadura militar, entre 1964 e 1985.
Conforme o documento, os órgãos notificados devem apresentar, no prazo de até 90 dias, um estudo técnico detalhado com a identificação de todos os espaços públicos que homenageiem pessoas ligadas ao regime. A partir disso, terão até 120 dias para realizar as mudanças e divulgar as alterações em seus canais oficiais — como sites, redes sociais e o Diário Oficial.
O MPF também recomendou que o Comando Militar da Amazônia se abstenha de promover ou divulgar conteúdos oficiais que celebrem o golpe militar de 31 de março de 1964. Além disso, o CMA deverá apresentar, em até 90 dias, um levantamento técnico e, em até 180 dias, disponibilizar arquivos relacionados a mortes, desaparecimentos forçados e casos de tortura ocorridos no Amazonas durante o regime.
A recomendação vai além da alteração de nomes. O MPF orienta que o Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus criem, em até 180 dias, um espaço público dedicado à memória das vítimas da ditadura militar. Também deverão realizar uma audiência pública, dentro de
240 dias, para apresentar à população os resultados dos estudos e das medidas adotadas.
A iniciativa visa promover o direito à memória e à verdade, conforme previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Para o MPF, a permanência de homenagens a agentes da repressão estatal representa um obstáculo à reparação histórica das vítimas e à construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
Os órgãos públicos têm um prazo de 20 dias para informar ao MPF se irão acatar a recomendação e quais ações serão tomadas. Caso não o façam, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas.
