A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que estabelece regras para evitar abusos financeiros cometidos por pais na administração do patrimônio de filhos menores de idade. A proposta, que agora segue para análise no Senado, foi inspirada no caso da atriz Larissa Manoela, que em 2023 revelou ter rompido com os pais após conflitos sobre a gestão de seus bens e recursos financeiros.
O PL 3914/23, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), busca proteger crianças e adolescentes de gestão indiscriminada e prejuízos patrimoniais causados por responsáveis legais. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), que excluiu penalidades criminais, optando por medidas judiciais.
O que prevê o projeto?
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Prestação de contas obrigatória: Filhos poderão exigir dos pais, até dois anos após atingirem a maioridade, a prestação de contas da administração dos seus bens.
- Responsabilização: Pais poderão ser responsabilizados judicialmente por danos e prejuízos causados à administração do patrimônio dos filhos.
- Ações judiciais preventivas: O juiz poderá determinar:
- restrição de acesso dos pais aos recursos financeiros dos filhos;
- criação de uma reserva especial para proteger o patrimônio do menor;
- auditorias periódicas em contas, bens e investimentos.
O projeto também regulamenta a atuação dos pais em empresas criadas com os filhos, proibindo, por exemplo:
- vender ou renunciar a direitos sobre cotas, objetos de valor ou participações;
- contrair obrigações financeiras em nome dos filhos que ultrapassem a simples administração dos bens.
Atuação do Ministério Público
O texto ainda prevê que o Ministério Público ou o próprio filho possam acionar a Justiça caso identifiquem risco ao patrimônio administrado pelos pais.
Inspirado em um caso de grande repercussão, o projeto pretende preencher uma lacuna legal e oferecer mais segurança jurídica e proteção patrimonial a crianças e adolescentes, especialmente aqueles envolvidos desde cedo em atividades profissionais, como artistas e influenciadores.
