A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.821/2024, que criminaliza a manipulação digital e a divulgação de imagens falsas de nudez ou atos sexuais criados por Inteligência Artificial (IA). A proposta visa proteger a privacidade e a dignidade das vítimas, punindo responsáveis pela criação e disseminação desse tipo de conteúdo. O texto agora segue para o Senado e, se sancionado, representará um avanço na legislação brasileira contra crimes virtuais.
Enquanto isso, no Amazonas, a Assembleia Legislativa (Aleam) debate projetos que buscam estabelecer diretrizes para o uso seguro e ético da IA. O PL nº 940/2024, do deputado Roberto Cidade (UB), propõe regulamentação para garantir responsabilidade no uso da tecnologia. Já o PL nº 1.324/2023, da deputada Joana Darc (UB), prevê punições para a criação e distribuição de imagens pornográficas sem consentimento. Além disso, o PL nº 1.110/2023, do deputado João Luiz (Republicanos), foca na conscientização sobre crimes cibernéticos envolvendo IA contra crianças e adolescentes.
Com o avanço da inteligência artificial, cresce a preocupação com seu uso indevido. Os projetos em tramitação buscam equilibrar inovação e segurança, protegendo cidadãos contra abusos digitais e reforçando a necessidade de regulamentação para evitar impactos negativos da tecnologia.
