O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para a proteção de meninas vítimas de violência doméstica. O tribunal reafirmou que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) deve prevalecer sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos casos em que a violência ocorre no ambiente familiar ou em relações domésticas. Isso significa que, independentemente da idade, a competência para julgar esses casos será da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e não da Vara da Infância e Juventude.
A decisão resolve uma lacuna jurídica que dificultava a aplicação da lei em casos concretos, especialmente quando as vítimas eram adolescentes que mantinham um relacionamento amoroso ou meninas que sofriam violência dentro de casa. Antes, esses casos eram frequentemente enquadrados na Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, que protege crianças e adolescentes contra violência. No entanto, essa legislação não considera as especificidades de situações que envolvem violência de gênero.
Proteção especializada e medidas eficazes
Com esse entendimento, meninas que são vítimas de violência doméstica passam a ter acesso aos mecanismos de proteção oferecidos pela Lei Maria da Penha, incluindo medidas protetivas de urgência, atendimento especializado e acompanhamento por órgãos da rede de apoio à mulher. Essa abordagem garante que as vítimas recebam suporte adequado para romper com o ciclo de violência, o que muitas vezes não era possível quando os casos eram tratados apenas sob a ótica da infância e juventude.
Além disso, a decisão do STJ reforça um princípio fundamental: o critério de gênero é determinante para a aplicação da Lei Maria da Penha. Ou seja, o fator decisivo não é a idade da vítima, mas o fato de ser menina ou mulher e estar inserida em um contexto de violência baseada no gênero.
Um avanço na proteção dos direitos das mulheres e meninas
O reconhecimento da prevalência da Lei Maria da Penha nesses casos representa um avanço na luta contra a violência doméstica e na garantia dos direitos de mulheres e meninas. A decisão fortalece a rede de proteção, assegurando que as vítimas tenham acesso a uma Justiça especializada, preparada para lidar com as complexidades da violência de gênero.
Com esse entendimento, o STJ reforça o compromisso com uma abordagem mais eficaz e humanizada, que reconhece a vulnerabilidade das vítimas e garante que suas denúncias sejam tratadas com a seriedade necessária. A medida também contribui para a construção de um sistema de justiça mais sensível e alinhado às necessidades das mulheres e meninas que enfrentam violência.
Ao reafirmar a aplicação da Lei Maria da Penha, o tribunal dá um passo importante para garantir que nenhuma vítima fique desamparada por falhas na interpretação da lei. Mais do que uma decisão jurídica, esse posicionamento representa
