O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio Neto, concedeu um prazo de cinco dias para que o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), David Reis (Avante), apresente informações detalhadas sobre a contratação da empresa LS Serviços de Organização de Eventos LTDA, no valor de R$ 1,5 milhão, para a prestação de serviços de jardinagem no parlamento municipal.
A solicitação foi feita após uma representação apresentada pelo vereador Rodrigo Guedes (PSC), que acusa Reis de violar a Lei de Licitações, mais especificamente no que diz respeito à dispensa de licitação, e de descumprir os princípios fundamentais da administração pública estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei nº 14.133/2021.
Segundo Guedes, o contrato firmado entre a CMM e a empresa LS Serviços de Organização de Eventos LTDA foi realizado sem o devido processo licitatório, o que pode configurar irregularidade. A medida tomada pelo conselheiro Josué Cláudio Neto visa garantir a análise da legalidade da contratação, conforme as normas vigentes da Lei de Licitações.
A decisão foi formalizada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM na última quarta-feira (29), e as informações solicitadas ao presidente da CMM devem ser apresentadas até o dia 3 de fevereiro. Caso o processo de contratação seja considerado irregular, pode haver sanções e correções conforme as determinações do Tribunal.
A situação reforça a importância da transparência e do cumprimento das normas legais por parte das instituições públicas, especialmente em relação ao uso de recursos públicos e à observância dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
