O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que dará celeridade à regulamentação do decreto que estabelece regras para o uso da força policial no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem como princípio limitar o uso de armas de fogo, determinando que elas devem ser empregadas apenas como último recurso.
Embora o prazo para a regulamentação do decreto seja de 90 dias, Lewandowski já está trabalhando para que a portaria detalhando os protocolos para os agentes de segurança seja publicada ainda na primeira quinzena de janeiro. Segundo informações, o ministro estava revisando uma minuta do documento antes mesmo da publicação do decreto.
O texto, publicado no dia 24 de dezembro, estabelece que o uso de arma de fogo é legítimo apenas em situações de risco iminente, e veda o uso contra pessoas desarmadas, mesmo que estejam em fuga ou desrespeitem um bloqueio policial, a menos que haja risco à vida dos profissionais de segurança ou de terceiros.
A regulamentação ganhou urgência após um trágico incidente ocorrido na véspera de Natal, quando uma jovem de 26 anos foi atingida na cabeça durante uma operação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Rio de Janeiro. Lewandowski classificou o episódio como “lamentável” e reafirmou a necessidade de um padrão nacional para o uso da força policial.
Em declaração feita na noite de 25 de dezembro, o ministro destacou que a polícia não pode combater a criminalidade com práticas ilegais. “A polícia não pode combater a criminalidade cometendo crimes. As polícias federais precisam dar o exemplo às demais polícias”, afirmou Lewandowski. Ele também enfatizou que todos os esforços estão sendo feitos para apurar as responsabilidades pelo incidente, buscando a devida reparação.
