O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) protocolou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que resultou na indicação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão para pagamento, ainda este ano, sem seguir as regras de transparência estabelecidas. A ação foi apresentada na terça-feira (17), e o processo ainda não foi distribuído a um ministro. Glauber Braga solicitou que o caso seja relatado por Flávio Dino, que já trata de questões sobre a transparência das emendas.
O deputado questiona a decisão de Lira de suspender as comissões da Casa e o ofício assinado por 17 líderes partidários solicitando o pagamento de mais de 5,4 mil emendas, incluindo novas indicações no valor de R$ 180 milhões, com R$ 73,8 milhões destinados a Alagoas, estado de Lira. Segundo Braga, a assinatura dos líderes no ofício substitui indevidamente o papel do presidente da Câmara e das comissões permanentes na deliberação das emendas.
No pedido ao STF, Braga requer a anulação do documento e das emendas que foram incluídas ou alteradas sem a deliberação regular pelas comissões. O deputado argumenta que a manobra violou uma decisão do STF que exigia maior transparência e rastreabilidade no processo de indicação das emendas, além de ferir a legislação que visa garantir mais clareza na destinação dos recursos.
O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do STF, até que o Executivo e o Legislativo acordaram em uma lei que estabelece novas regras para garantir a transparência. Em 2 de dezembro, Flávio Dino liberou o pagamento das emendas, mas com regras mais rigorosas, incluindo a limitação do crescimento das emendas e a identificação dos congressistas responsáveis por indicar as emendas de comissão e bancada.
