A Justiça de Santa Catarina condenou três famílias do município de Schroeder, a cerca de 300 km de Florianópolis, por se recusarem a vacinar seus filhos contra a covid-19. As sentenças foram divulgadas na última sexta-feira (6) e resultaram na aplicação de multas que variam de R$ 4.236, equivalente a três salários mínimos, a R$ 8.472, correspondente a seis salários mínimos. A promotora responsável pelo caso, Ana Paula Destri Pavan, destacou que “a recusa dos pais em vacinar crianças configura uma violação dos direitos fundamentais à saúde e à vida”.
Os pais não apresentaram justificativa plausível para a não imunização das crianças, mesmo após tentativas do Ministério Público e do Conselho Tutelar de conscientizá-los sobre a importância da vacinação. De acordo com a legislação brasileira, a vacinação contra a covid-19 está incluída no Programa Nacional de Imunizações, sendo obrigatória para crianças.
Multas serão destinadas ao Fundo Municipal
Além de estabelecer sanções, a decisão judicial determinou que os valores arrecadados com as multas sejam revertidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Schroeder. A medida visa reforçar a proteção e os cuidados com crianças e adolescentes na comunidade.
Precedente jurídico e saúde pública
As sentenças marcam um importante precedente jurídico ao reforçar que a recusa em vacinar crianças não se trata apenas de uma decisão individual, mas de uma questão que afeta a saúde pública. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever dos pais assegurar o direito à saúde de seus filhos, o que inclui cumprir o calendário vacinal obrigatório.
Reflexos da decisão
A condenação levanta discussões sobre o papel do Estado na garantia do direito à saúde e os limites da autonomia parental. Especialistas apontam que decisões como essa podem fortalecer políticas de imunização e proteger comunidades de doenças preveníveis, sobretudo em tempos de pandemia.
A ação reflete um posicionamento claro das autoridades em prol da proteção coletiva, lembrando que a vacinação é uma das principais ferramentas para combater a disseminação de doenças e salvar vidas.
