O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou, na noite da última segunda-feira (2), ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que contém parte das medidas do pacote fiscal do governo. A proposta, que foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), traz mudanças significativas em áreas como o abono salarial, o Fundeb e o teto de remuneração do funcionalismo público. Embora o conteúdo completo da PEC ainda não tenha sido divulgado até o fechamento desta matéria, informações obtidas por meio de fontes indicam os principais pontos do pacote.
Uma das principais alterações propostas é a revisão das regras para concessão do abono salarial, um benefício pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Atualmente, o valor do abono corresponde a um salário mínimo, mas a nova medida define que, a partir de 2023, os elegíveis ao benefício serão aqueles que ganham até R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos. A proposta ainda prevê que, a partir de 2026, o valor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e que, até 2035, o abono será limitado a quem recebe até um salário mínimo e meio.
Além disso, a PEC propõe mudanças no Fundeb, o fundo de financiamento da educação básica pública. A proposta inclui a ampliação do financiamento para a educação em tempo integral, com a destinação de 20% da complementação da gestão do Fundeb para a criação e manutenção de matrículas no ensino integral. Essa medida visa fortalecer a educação básica e garantir que mais alunos tenham acesso a esse modelo de ensino.
Outro ponto importante da proposta é a regulamentação do controle dos supersalários no funcionalismo público. O governo propõe que exceções ao teto salarial do funcionalismo sejam tratadas por meio de uma lei complementar, com o objetivo de ter maior controle sobre os altos salários pagos no serviço público.
Por fim, o pacote fiscal também prevê o uso das economias geradas pelas mudanças no Fundeb para financiar o programa Pé-de-Meia, que oferece bolsas para estudantes do ensino médio. O programa havia sido excluído do Orçamento e será incluído por meio dessa economia, beneficiando jovens em situação de vulnerabilidade social.
A PEC é uma das principais iniciativas do governo Lula para equilibrar as contas públicas e promover ajustes fiscais, ao mesmo tempo em que busca investimentos em áreas estratégicas como educação e assistência social. A proposta agora segue para análise do Congresso, onde deve ser discutida e aprovada antes de entrar em vigor.
