Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto no Brasil.
A presidente da CCJ, deputada Caroline De Toni (PL-SC), incluiu a proposta na pauta da sessão de hoje.A PEC, apresentada em 2012 pelo então presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB na época), propõe incluir na Constituição a garantia do direito à vida “desde a concepção”.
O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), vice-presidente da CCJ e coordenadora da Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
O projeto propõe a inclusão do seguinte trecho no Artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
