A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou recentemente o Projeto de Lei (PL) 996/2023, que propõe a garantia de alimentos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o projeto recebeu um relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE) e segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo eventual recurso para votação no Plenário do Senado.
O PL 996/2023 visa alterar a Lei 11.346, de 2006, para incluir locais de acolhida e apoio às mulheres vítimas de violência e seus dependentes entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Essa mudança pretende assegurar que essas mulheres tenham acesso a alimentos de forma contínua enquanto estiverem abrigadas, facilitando o enfrentamento da situação de vulnerabilidade.
Além desse projeto, a CAE também aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PL) 6.012/2023, que visa assegurar recursos para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), um importante programa de crédito criado durante a pandemia da Covid-19 e transformado em permanente para auxiliar pequenas empresas.
