Foi arquivada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) a investigação do Ministério da Justiça sobre a cobrança extra da Netflix relacionada ao compartilhamento de senhas. A investigação, iniciada em 2023 pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), foi motivada pela decisão da Netflix de implementar cobranças adicionais para o uso compartilhado de contas. No entanto, o órgão governamental concluiu que a empresa está em conformidade com as normas vigentes.
A decisão de arquivar a acusação baseou-se na adequação e transparência da empresa ao comunicar aos seus usuários sobre as taxas extras. De acordo com a Senacon, não houve mudanças significativas nos termos de uso que pudessem prejudicar os consumidores sem o devido aviso prévio.
A medida adotada pela Netflix visa regularizar e monetizar o uso compartilhado de contas entre pessoas que não residem na mesma casa. A plataforma introduziu o conceito de ‘assinante extra’ como uma forma de legalizar o acesso de múltiplos usuários a uma única assinatura, alinhando-se às práticas de mercado e necessidades empresariais. Com isso, cada usuário adicional em uma conta terá que pagar uma taxa de R$ 12,90.
