Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizarem a ‘assistolia fetal’, procedimento utilizado nos casos de abortos resultantes de estupros.
A norma do Conselho, derrubada pelo ministro, impedia que os profissionais realizassem assistolia para interromper a gravidez com mais de 22 semanas. A decisão de Moraes atendeu aos pedidos do PSOL, autor de uma ação que questionou o STF.
De acordo com o partido, a norma impõe barreiras que não estão previstas na lei, nem na Constituição. A regra também violaria direitos como o da saúde, o livre exercício da profissão e a dignidade da pessoa humana.
A suspensão vai valer até que a Corte analise a validade da regra. Na decisão, Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução ultrapassou os limites da legislação.
“Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou uma condicionante aparentemente ultralegal para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro”, pontuou o ministro.
