Proposta do Governo do Amazonas que garante 50% das vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) aos estudantes amazonenses, é aprovada pela Assembleia Legislativa. Os deputados foram unânimes na aprovação da medida.
O projeto aprovado objetiva sanar “as inconsistências legislativas que balizam a distribuição de vagas do Vestibular e do Sistema de Ingresso Seriado (SIS) da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), visando a manutenção da democratização do ensino superior no estado do Amazonas”.
O Governo do Amazonas já havia apresentado uma outra proposta também aprovada pelo Poder Legislativo estadual mas que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela oportunidade, que garantia 80% das vagas aos estudantes amazonenses, a Suprema Corte decidiu “que a despeito da nobre hipótese de se corrigirem distorções socioeconômicas, como se pode observar, por exemplo, da reserva de vagas para alunos egressos de escolas públicas, não pode o ente federativo criar discriminações regionais infundadas, de forma a favorecer apenas os residentes em determinada região, sob pena de violação aos artigos 3º, IV; 5.º, caput ; e 19, III, todos da Constituição Federal.”
A nova proposta recém-aprovada, tem a finalidade de adequar a legislação estadual exatamente à essa recente decisão do STF.
O presidente da ALEAM, deputado Roberto Cidade (UB), afirmou que a partir de agora ficam sanadas as inconsistências legais que norteiam a distribuição de vagas dos sistemas de ingressos da UEA, e ressaltou “o compromisso da Casa com a população amazonense e mantém a democratização do ensino superior no Estado”.
