O Projeto de Lei 807/22, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, que determina medidas para o combate ao trabalho infantil em empresas que realizam entregas.
De acordo com a proposta da deputada Maria do Rosário (PT-RS), as empresas deverão tomar medidas para a prevenção da utilização de crianças e adolescentes em situações que incluem circulação ou permanência em via pública.
Um cadastro será disponibilizado aos órgãos responsáveis pela fiscalização do trabalho, em que deverão utilizar biometria ou reconhecimento facial dos trabalhadores e fazer checagem periódica dos dados recebidos.
Avisos dentro dos aplicativos também deverão informar sobre a proibição do trabalho entre menores de idade. Caso haja descumprimento de alguma dessas medidas, as empresas serão penalizadas de acordo com a legislação.
